Legislação Societária – Regulamentada Lei que transfere a competência da Junta Comercial da União para o Distrito Federal

O Presidente da República editou o Decreto nº 9.821/2019 (DOU 05/06/2019) para regulamentar a Lei nº 13.833/2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.

A integra do Decreto nº 9.821/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.