Importação/Exportação - Alterada a legislação sobre bens de viajante e loja franca em fronteira terrestre

O Ministro de Estado da Economia editou a Portaria ME nº 264/2019 (DOU 05/06/2019) para alterar a Portaria MF nº 307/2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

A integra da Portaria ME nº 264/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br  - menu: Diário Oficial.