ICMS - Alterado o prazo de vigência dos valores de referência para produtos alimentícios sob o regime de substituição tributária

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Ato COTEPE/ICMS nº 19 (DOU 31/05/2019) para alterar o Ato COTEPE/ICMS nº 18/2019 que divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142/2018, que passa produzir efeitos a partir de 01/07/2019.

A integra do Ato COTEPE/ICMS nº 19/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.