Selo Fiscal Eletrônico da água vigora em 1º de agosto

A Secretaria da Economia esclarece que a exigência do Selo Fiscal Eletrônico no vasilhame descartável de água mineral entra em vigor no dia 1º de agosto de 2019.

Não haverá prorrogação.

O uso do selo exigido atingirá o vasilhame descartável abaixo de quatro quilos com água mineral natural ou artificial, ainda que proveniente de outra Unidade de Federação.

A adoção do Selo Fiscal Eletrônico está prevista no decreto nº 8.811/2016, o mesmo que regulamentou o Selo Fiscal de Controle da água mineral envasada em vasilhame retornável de 20 e 10 litros.