Publicada a Instrução Normativa DC/DNIT nº 06/2019

A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT editou a Instrução Normativa DC/DNIT nº 06/2019 (DOU 28/05/2019) para dispor sobre o rito de aplicação das penalidades previstas nas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, instituindo o rito procedimental conexo ao Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR das infrações praticadas por fornecedores, na fase licitatória e/ou contratual, no âmbito deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

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