Município de Goiânia – Adulteração de combustíveis - Alvará de Funcionamento - Cassação

A Câmara Municipal de Goiânia editou a Lei nº 10.348/2019 (DOM Goiânia 23/05/2019) para alterar os arts. 1º e 2º, da lei n.º 8.364/2005 que dispõe sobre a Cassação de Alvará de Funcionamento de Estabelecimentos no Município de Goiânia, nos quais ocorram Adulterações de Combustíveis.

A integra da Lei nº 10.348/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.