Tributos e Contribuições Federais - Redução Temporária de Alíquota - Imposto de Importação

A Secretária Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais Substituta do Ministério da Economia editou a Portaria SECINT nº 421/2019 (DOU 23/05/2019) para conceder redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 8/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

A integra da Portaria SECINT nº 421/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.