Cofins/PIS-Pasep - Alíquota zero sobre a receita de venda de livros no mercado interno

O Coordenador Geral de Tributação editou a Solução de Consulta COSIT nº 99.006/2019 (DOU 23/05/2019) para esclarecer que a redução a zero da alíquota da COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep a que se refere o art. 28 da Lei nº 10.865/2004, é aplicável sobre a receita bruta decorrente da venda de livros no mercado interno independentemente de o contribuinte estar sujeito ao regime de apuração cumulativa ou ao regime de apuração não cumulativa dessa contribuição, ou seja, aplica-se tanto às pessoas jurídicas tributadas no imposto de renda com base no lucro real quanto àquelas que optarem pelo lucro presumido.

As receitas decorrentes da prestação de serviços gráficos, ainda que receitas provenientes de serviços de impressão de livros, não se sujeitam à alíquota zero a que se refere o art. 28 da Lei nº 10.865/2004.

A integra da Solução de Consulta COSIT nº 99.006/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.