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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de quinta-feira (21/01/2010) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Lei nº 12.213, de 20/01/2010: Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Convênio ICMS 01, de 20/01/2010: Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Convênio ICMS 02, de 20/01/2010: Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.