Editada norma que delega poderes ao Superintendente de Informações Fiscais GO para editar, alterar e publicar atos normativos referente a IN determinadas

O Superintendente Executivo da Receita Estadual de Goiás editou a Instrução Normativa SRE nº 177/2019 (DOE GO 20/05/2019) para delegar ao Superintendente de Informações Fiscais poderes para editar, alterar e publicar os atos normativos referentes às alterações relativas aos anexos das seguintes Instruções Normativas:

a) Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS;

b) Instrução Normativa nº 13/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

A integra da Instrução Normativa SRE nº 177/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.