RFB edita norma para estabelecer regras sobre o parcelamento de débitos de que trata a Lei 10.522/2002

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 (DOU 16/05/2019) para dispor sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n° 10.522/2002.

A integra da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.