Tributos e contribuições federais – Códigos de receita – Depósitos judiciais ou extrajudiciais - Alteração

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança editou o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 11/2019 (DOU 15/05/2019) para alterar o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

A integra do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 11/2019 /2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.