Interesse geral - Lei da comunicação audiovisual - Alteração - Cancelamento de serviços de TV por assinatura via telefone ou internet

O Presidente da República editou a Lei nº 13.828/2019 (DOU 14/05/2019) para alterar a Lei nº 12.485/2011 (lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado), para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.

A integra da Lei nº 13.828/2019 /2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.