Interesse geral - Lei Maria da Penha - Alteração

O Presidente da República editou a Lei nº 13.827/2019 (DOU 14/05/2019) para alterar a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho

A integra da Lei nº 13.827/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.