Município de Goiânia – Fiscalização Municipal de Posturas - Processo administrativo – Embargo e Interdição

O Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação editou a Instrução Normativa n° 001/2019 (DOM Goiânia 08/04/2019) para preconizar as normas específicas acerca do instituto administrativo do embargo e das taxas originadas pelo processo administrativo e normatizar o Termo de Cumprimento de Exigências ajustado entre Município e estabelecimento privado autuado pela Fiscalização Municipal de Posturas/Atividades Econômicas.

A integra da Instrução Normativa n° 001/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.