ICMS/GO - Substituição tributária - Base de cálculo - Alteração da Instrução Normativa nº 13 de 2014

O Superintendente Executivo da Receita Estadual editou a Instrução Normativa SRE nº 175/2019 (DOE GO 09/05/2019) para alterar o anexo I da Instrução Normativa nº 13/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

A integra da Instrução Normativa SRE nº 175/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.