PGFN altera norma que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC)

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 422/2019 (DOU 08/05/2019) para alterar a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC e revogar a Portaria PGFN nº 741/2015.

A integra da Portaria PGFN nº 422/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.