RFB disciplina procedimentos relativos à abertura de dossiê digital pelo e-CAC relativos à Certidão de Regularidade Fiscal e Retificação de Darf e GPS

O Coordenador-Geral de Atendimento editou o Ato Declaratório Executivo COGEA n° 005/2019 (DOU 07/05/2019) para informar os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC.

A integra do Ato Declaratório Executivo COGEA n° 005/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.