Contribuição previdenciária patronal - Créditos previdenciários x Débitos tributários - Compensação - eSocial

A Superintendência Regional da Receita Federal 7º Região editou a Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.015/2019 (DOU 06/05/2019) para esclarecer que somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial.

A integra da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.015/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.