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O Presidente da República editou a Lei nº 11.107/2019 (DOU 06/05/2019) para alterar o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107/2005 e estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A integra da Lei nº 11.107/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.