ICMS/Sped - Alteradas as especificações técnicas do CF-e-SAT e do SAT

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Ato COTEPE/ICMS nº 16/2019 (DOU 03/05/2019) para alterar o Ato COTEPE/ICMS 33/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e- SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010.

A integra do Ato COTEPE/ICMS nº 16/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.