ICMS/Sped - Alterado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de CF-e

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Ato COTEPE/ICMS nº 17/2019 (DOU 03/05/2019) para alterar o Ato COTEPE/ICMS 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/2010.

A integra do Ato COTEPE/ICMS nº 17/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.