Governo Federal edita MP para instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica para estabelecer garantias de livre mercado

O Presidente da República editou a Medida Provisória n° 881/2019- Edição Extra (DOU 30/04/2019) para instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, para estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dar outras providências.

As disposições desta Medida Provisória serão observadas na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação, e na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao meio ambiente.

A integra da Medida Provisória n° 881/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.