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Transcrevemos abaixo algumas das normas que foram publicadas no DOU de quinta-feira(24/12/2009) e dizem respeito à rotina empresarial das empresas e escritórios de contabilidade:

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 101, de 22/12/2009: Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2010.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 95, de 23/12/2009: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Instrução Normativa RFB nº 990, de 22/12/2009: Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010.

Instrução Normativa RFB nº 989, de 22/12/2009: Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).

Instrução Normativa RFB nº 988, de 22/12/2009: Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Medida Provisória nº 476, de 23/12/2009: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 475, de 23/12/2009: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.

Medida Provisória nº 474, de 23/12/2009: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

Decreto nº 7.052 de 23/12/2009: Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

Resolução nº 16, de 17/12/2009: Dispõe  sobre o  procedimento  especial para  o  registro  e legalização  do  Microempreendedor Individual.

Deliberação CVM nº 610, de 22/12/2009: Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos pronunciamentos técnicos CPC 15 a 40.

Deliberação CVM nº 611, de 22/12/2009: Aprova a Interpretação Técnica ICPC 01 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de  contratos de concessão.

Deliberação CVM nº 612, de 22/12/2009: Aprova a Interpretação Técnica ICPC 02 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de contrato de construção do setor imobiliário.

Deliberação CVM nº 613, de 22/12/2009: Aprova a Interpretação Técnica ICPC 03 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de aspectos complementares das operações de arrendamento mercantil.

Deliberação CVM nº 614, de 22/12/2009: Aprova a Interpretação Técnica ICPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações.

Deliberação CVM nº 615, de 22/12/2009: Aprova a Interpretação Técnica ICPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do pronunciamento técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações - Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria.

Deliberação CVM nº 616, de 22/12/2009: Aprova a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de hedge de investimento líquido em operação no exterior.

Deliberação CVM nº 617, de 22/12/2009: Aprova a Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de distribuição de lucros in natura.

Deliberação CVM nº 618, de 22/12/2009: Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial.

Deliberação CVM nº 619, de 22/12/2009: Aprova a Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPC 27, 28, 37 e 43

Deliberação CVM nº 620, de 22/12/2009: Aprova a Interpretação Técnica ICPC 11 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de recebimento em transferência de ativos dos clientes.

Deliberação CVM nº 621, de 22/12/2009: Aprova a Interpretação Técnica ICPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de mudanças em passivos por desativação, restauração e outros passivos similares.

Resolução CFC nº 1.251, de 27/11/2009: Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2010 e dá outras providências.

Resolução CFC nº 1.253, de 10/12/2009: Aprova a NBC T 19.39 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade.

Resolução CFC nº 1.254, de 10/12/2009: Aprova a NBC T 19.40 - Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009.

Resolução CFC nº 1.256, de 10/12/2009: Aprova a IT 03 - Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil.

Resolução CFC nº 1.257, de 10/12/2009: Aprova a IT 04 - Alcance da NBC T 19.15 - Pagamento Baseado em Ações.

Resolução CFC nº 1.258, de 10/12/2009: Aprova a IT 05 - NBC T 19.15 - Pagamento Baseado em Ações - Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria.

Resolução CFC nº 1.259, de 10/12/2009: Aprova a IT 06 - Hedge de Investimento Líquido em Operação no Exterior.

Resolução CFC nº 1.260, de 10/12/2009: Aprova a IT 07 - Distribuição de Lucros in Natura.

Resolução CFC nº 1.261, de 10/12/2009: Aprova a IT 08 - Contratos de Concessão.

Resolução CFC nº 1.262, de 10/12/2009: Aprova a IT 09 - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.

Resolução CFC nº 1.263, de 10/12/2009: Aprova a IT 10 - Interpretação sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento.

Resolução CFC nº 1.264, de 10/12/2009: Aprova a IT 11 - Recebimento em Transferência de Ativos dos Clientes.

Resolução CFC nº 1.265, de 10/12/2009: Aprova a IT 12 - Mudanças em Passivos por Desativação, Restauração e Outros Passivos Similares.

Resolução CFC nº 1.266, de 10/12/2009: Aprova a IT 13 - Contrato de Construção do Setor Imobiliário.

A íntegra das referidas normas estão disponíveis nesse site, no menu: Área do Cliente - Legislação Diário Oficial.