Racionalização de atos e procedimentos administrativos – Divulgação da Lei nº 13.726/2018 – Obrigatoriedade

O Presidente da República decretou e sancionou a Lei nº 13.726/2018 (DOU 09/10/2018) que dispões sobre a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.