Estatuto da OAB - Normas de Direito Processual do Trabalho - Honorários - Alteração

O Presidente da República editou a Lei nº 13.725/2018 (DOU 05/10/2018) para alterar o art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) que trata do direito a honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

A íntegra da referida lei está disponível em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.