Decreto nº 9.104/2017 – Alteração

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.326/2018 (DOU 02/10/2018 para alterar o Decreto nº 9.104/2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.