Decreto nº 8.950/2016 – Alteração

O Presidente da República editou o Decreto nº 9.514/2018 (DOU 28/09/2018) para alterar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.