Decreto nº 27.048/1949 - Alteração

O Presidente da República editou o Decreto nº 9.513/2018 (DOU 28/09/2018) para alterar o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.