Alocação de Cota para Importação – Procedimento

O Secretário de Comércio Exterior, Substituto, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, editou a Portaria SECEX nº 50/2018 (DOU 21/09/2018) para estabelecer critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 63, de 10 de setembro de 2018.