Receita Federal do Brasil permite o uso de código de acesso no Centro Virtual de Atendimento para os serviços descritos

O Coordenador Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais editou o Ato Declaratório Executivo Corec nº 4/2018 (DOU 14/09/2018) para autorizar o acesso no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) aos serviços Consulta Despacho Decisório PER/DCOMP e Consulta Intimação PER/DCOMP mediante a utilização de código de acesso gerado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo Corec nº 4/2018 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - menu: Diário Oficial.