Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Prazo de adesão - Prorrogação - MP 828/2018 - Vigência encerrada

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato Declaratório CN nº 54/2018 para informar que a Medida Provisória nº 828/2018, que altera a Lei nº 13.606/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2018.

A íntegra do mencionado Ato Declaratório está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.