Interesse Público/Goiânia - Manutenção ou plantio de hortaliça em imóvel não edificado

O Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente editou a Instrução Normativa AMMA nº 58/2019 (DOM Goiânia de 20/03/2019) que revoga a Instrução Normativa nº 51/2018, que permite manter ou plantar hortaliça no imóvel não edificado e regulamenta o previsto no Decreto nº 3.861/2009.

A Instrução Normativa AMMA nº 58/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br  -  menu: Diário Oficial