Pis/Pasep-Importação - prêmio de seguro de responsabilidade civil profissional contratado com seguradora sediada no exterior - Incidência

A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) editou a Solução de Consulta COSIT nº 47/2019 (DOU 20/03/2019) para esclarecer que a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e para a COFINS-Importação incide sobre o pagamento de prêmio de seguro de responsabilidade civil profissional contratado com seguradora sediada no exterior.

A base de cálculo da contribuição é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido ao exterior (prêmio).

A Solução de Consulta nº 47/2019 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br  Menu: Diário Oficial