COFINS/PIS-PASEP - Concessionaria de Rodovias - Receitas Alternativas - Regime de Apuração Cumulativa - Sujeição

 Superintendência Regional da Receita Federal - 1ª Região Fiscal editou a Solução de Consulta SRFF01 nº 1.001/2019 (DOU 18/03/2019) para esclarecer que estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins bem como da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas complementares, alternativas ou acessórias, tendentes a reduzir o custo da tarifa de pedágio, auferidas por concessionárias operadoras de rodovias

A solução de Consulta nº 1.001/2019 está disponível para consulta em nosso site:www.objetivaedicoes.com.br   menu: Diário Oficial