MP 859/2018 - Aplicação de recursos do FGTS - Prorrogação

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou pelo prazo de 60 dias, por meio do Ato CN nº 6/2019 (DOU 28/02/2019), a Medida Provisória nº 859 de 2018, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11.05.1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde".

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