Interesse Público/Goiânia - Código de Postura do Município - Normas que regulamentam os meios de publicidade e propaganda - Lei Complementar nº 14 de 1992

O Presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) editou a Instrução Normativa AMMA nº 52/2019 (DOM Goiânia 18/02/2019) para regulamentar a Lei Complementar nº 14/1992, instituir novas diretrizes para a autorização dos engenhos de divulgação de publicidade, além de estabelecer conceitos e regras para uma melhor aplicação das normas que regulamentam os meios de publicidade e propaganda no Município de Goiânia.

Lembra-se que, nos moldes do art. 138 da Lei Complementar nº 14/1992, que institui o Código de Postura do Município de Goiânia, a exploração ou utilização dos meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público, depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura.

A íntegra da Instrução Normativa AMMA nº 52/2019 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário oficial.