Emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - Alteração da Portaria MPS 24/2008

O Ministro de Estado da Economia editou a Portaria ME nº 23/2019 (DOU 01/02/2019) para alterar disposições da Portaria MPS nº 204/2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.

Dentre as alterações estabelecidas na referida norma, foi prorrogado para 30 de abril de 2019 o prazo previsto no inciso IV do § 6º do art. 5º da Portaria MPS nº 204/2008, para que os pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,  encaminhem à Secretaria de Previdência, o Demonstrativo de Política de Investimentos - DPIN relativo ao exercício de 2019.

A íntegra da Portaria ME nº 23/2019 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br