Produtor Rural – Manifestação da opção da Lei nº 13.606/2018

O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.867/2019 (DOU 28/01/2019) instrui os procedimentos dos recolhimentos e das instruções acessórias (GFIP), que deverão ser utilizadas pelo Produtor Rural Pessoa Física e Jurídica na manifestação  da opção de que trata a Lei nº 13.606/2018.