Declaração do Produtor Rural para formalizar a opção do pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.867/2019, dispondo em seu anexo V o Modelo de Declaração do Produtor Rural para formalizar a opção do pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente ao início da atividade rural.

DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

(Instrução Normativa RFB nº 971, art. 175, § 9º)

(Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009)

MATRÍCULA
NOME

Declaro, sob as penas da Lei, para fins do disposto no § 9º do art. 175 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que o produtor rural acima identificado recolhe a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento prevista nos incisos I e II do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Declaro também ter conhecimento de que a opção tem caráter irretratável.

________________________,______ de ____________________ de _______.

Local Data

Representante legal

Nome:
Qualificação:
CPF:
Assinatura: