MTb altera procedimentos para elaboração e revisão de Normas Regulamentadoras Relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho e às Condições Gerais de Trabalho

O Ministério do Trabalho editou a Portaria MTb nº 1.224/2018 (DOU 31/12/2018) para estabelecer procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho, as quais devem obedecer as seguintes etapas:

a) delimitação do tema a ser regulamentado ou NR a ser revisada;

b) elaboração de texto técnico básico;

c) disponibilização do texto técnico básico para consulta pública;

d) elaboração de proposta de regulamentação;

e) apreciação da proposta de regulamentação;

f) aprovação;

g) publicação da norma no Diário Oficial da União - DOU; e

h) implementação assistida.

A Portaria MTb nº 1.224/2018 revogou a Portaria MTE nº 1.127/2003 que dispunha sobre esses mesmo assunto.

As demais regras estabelecidas na mencionada portaria estão disponíveis para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.