CGSN - Simples Nacional - Alterada norma que disciplina o regime
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 143/2018 (DOU 14/12/2018) para alterar a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Referida Resolução alterou o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que relaciona as atividades permitidas ao microempreendedor individual (MEI), da seguinte forma:
a) alterações dos seguintes códigos CNAE:
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OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
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COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS) |
4789-0/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO |
N |
S |
|
VIVEIRISTA INDEPENDENTE |
0121-1/01 |
HORTICULTURA,EXCETO MORANGO |
N |
S |
b) ocupações incluídas
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OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
CMS |
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COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE |
541- 2/06 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE |
4541-2/07 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS |
N |
S |
|
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENI-MENTO, INDEPENDENTE |
5611-2/04 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO |
N |
S |
|
PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETEN-IMENTO, INDEPENDENTE |
5611-2/05 |
BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO. |
N |
S |
c) ocupações suprimidas:
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OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
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ABATEDOR(A) DE AVES INDE-PENDENTE |
1012-1/01 |
ABATE DE AVES |
N |
N |
|
ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE |
4520-0/04 |
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE |
0161-0/01 |
SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS |
S |
N |
|
BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE |
4520-0/04 |
SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES |
S |
N |
|
COLETOR DERESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE |
3812-2/00 |
COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS |
S |
N |
|
COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE |
4789-0/99 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE |
4789-0/06 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE GÁS LIQUE-FEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE |
4784-9/00 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPEN-DENTE |
4771-7/04 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLE-TAS E MOTONETAS INDEPEN-DENTE |
4541-2/05 |
COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONE-TAS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE |
4771-7/03 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS |
N |
S |
|
COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE |
4771-7/01 |
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS |
N |
S |
|
CONFECCIONADOR(A) DE FRAL-DAS DESCARTÁVEIS INDEPEN-DENTE |
1742-7/01 |
FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS |
N |
S |
|
COVEIRO INDEPENDENTE |
9603-3/03 |
SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO |
S |
N |
|
DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE |
8122-2/00 |
IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS |
S |
N |
|
FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE |
1742-7/02 |
FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE |
1122-4/99 |
FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
N |
S |
|
FABRICANTE DE DESINFESTANTES INDEPENDENTE |
2052-5/00 |
FABRICAÇÃO DE DESINFES-TANTES DOMISSANITÁRIOS |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE |
2063-1/00 |
FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
N |
S |
|
FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE |
2062-2/00 |
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO |
N |
S |
|
FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE |
2061-4/00 |
FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS |
N |
S |
|
OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE |
7319-0/03 |
MARKETING DIRETO |
S |
N |
|
PIROTÉCNICO(A INDEPEN-) DENTE |
2092-4/02 |
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS |
N |
S |
|
PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE |
2391-5/02 |
APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO |
N |
S |
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PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE |
56112/02 |
BARES E OUTROS ESTABELEC-IMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS |
N |
S |
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REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE |
9603-3/99 |
ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIOR-MENTE |
S |
N |
|
RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE |
9102-3/02 |
RESTAURAÇÃO E CONSERVA-ÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS |
S |
N |
|
SEPULTADOR INDEPENDENTE |
9603-3/03 |
SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO |
S |
N |
A íntegra da Resolução CGSN nº 143/2018 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.