Congresso Nacional prorroga MP sobre a retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, através do Ato SF nº 24/2018 (DOU 25/04/2018), a MP nº 822/2018 que altera a Lei nº 9.430/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal pelo período de 60 dias.

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