CONFAZ divulga a ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, remissão de débitos e dispensa de encargos

A Secretaria Executiva do CONFAZ publicou, através do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 8/2018 (DOU 20/04/2018), a ratificação dos Convênios ICMS nºs 18 a 28, 32 a 34 e 37/2018, que dispõem sobre isenção, redução da base de cálculo, dispensa de encargos, remissão de débitos, crédito presumido etc.

A íntegra do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 8/2018 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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