Parcelamento de débitos e contribuições rurais têm vetos de lei derrubados

O Congresso Nacional divulgou, por meio da Lei nº 13.606/2018 (DOU 10/01/2018 - D.Veto DOU 18/04/2018), que não manteve os vetos do Presidente da República a alguns dispositivos do PLC 165/2017, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e altera as contribuições previdenciárias dos produtores rurais. Sendo assim, o adquirente de produção rural, a cooperativa, o produtor rural PF e PJ que aderirem ao PRR poderão liquidar os débitos, com a redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios.

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