Presidente sanciona lei sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde

O Presidente da República sancionou, através da Lei nº 13.650/2018 (DOU 12/04/2018), sobre a forma de comprovação do requisito a que se refere o inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 12.101/2009, para fins de certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde.

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