RFB traz esclarecimentos sobre o programa de inclusão digital no regime do lucro presumido

A Coordenadoria Geral da RFB esclareceu, através da Solução de Consulta COSIT nº 22/2018 (DOU 02/04/2018), que desde que atendidos todos os requisitos previstos na legislação tributária, não havia impedimento para que as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido aplicassem o disposto no art. 28 da Lei nº 11.196/2005, em vigor até 30/11/2015. E, a partir de 01/12/2015, não há mais previsão legal para o benefício da alíquota zero na venda a varejo dos produtos relacionados no art. 28 da Lei nº 11.196/2005.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 22/2018 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.