Foi prorrogada a vigência da MP que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta do PIS/Pasep

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, por meio do Ato CN nº 11/2018 (DOU 26/03/2018), pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 813/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep".

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