Foram alteradas as disposições sobre a especificação técnica de requisitos do ECF

A Secretaria Executiva do CONFAZ alterou, através do Ato COTEPE/ICMS nº 22/2018 (DOU 21/03/2018), o Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009, o qual dispõe sobre a especificação técnica de requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT- ECF), passando o referido anexo a vigorar com a redação dada pelo arquivo disponibilizado no site do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br), identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_09.pdf", com efeitos a partir de 01/05/2018.

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