Pena de perdimento não se aplica a bem comprado no exterior para uso próprio

É inaplicável a pena de perdimento de bem adquirido no exterior destinado a uso próprio. Essa foi a fundamentação adotada pela 8ª Turma do TRF 1ª Região para determinar que a Receita Federal devolva ao autor da demanda notebook comprado no exterior ou, em caso de impossibilidade, efetue o pagamento de indenização.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Na apelação, o recorrente requereu a reforma da sentença. O pedido foi parcialmente acatado pelo Colegiado.

Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou que, nos termos do art. 102 do Decreto 6.759/2009, ao viajante que estiver trazendo, na bagagem, bens estrangeiros sem destinação comercial ou industrial, de valor superior ao limite de insenção, aplica-se o regime de tributação especial.

O conceito tributário de bagagem está ligado ao uso ou consumo pessoal do viajante, sem finalidade comercial. Em caso de irregularidade na declaração de bagagem acompanhada, não é cabível a aplicação da penalidade de perdimento de bens, e sim a cobrança do tributo devido, esclareceu a magistrada. Inaplicável, portanto, a pena de perdimento na espécie, já que a parte autora portava um notebook adquirido no exterior, bem destinado ao seu uso próprio, acrescentou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 17618-94.2008.4.01.3400/DF